POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Última atualização: Setembro de 2026 • Em conformidade com o CDC (Lei nº 8.078/1990) e Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)
Esta Política estabelece as condições aplicáveis às solicitações de cancelamento, reembolso e correção relacionadas aos produtos e serviços digitais disponibilizados pela The Brand Box.
Natureza do Serviço e Conteúdo Digital
A The Brand Box é uma plataforma digital de direção de arte e criação personalizada de sistemas de identidade visual, assinaturas de marca e materiais gráficos para clínicas, consultórios e profissionais.
Os produtos disponibilizados podem incluir Brand Boards, arquivos vetoriais, paletas cromáticas, estampas, elementos de identidade visual e gabaritos gráficos em PDF prontos para impressão.
Por sua natureza, esses ativos digitais podem ser gerados de forma personalizada com base nas informações e escolhas fornecidas pelo cliente durante o processo de criação.
Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o cliente poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da contratação realizada pela internet.
A solicitação poderá ser feita sem necessidade de justificativa e dará direito à restituição integral dos valores pagos, sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.
O direito de arrependimento será respeitado mesmo que a geração dos arquivos personalizados já tenha sido iniciada ou concluída.
Após a confirmação do cancelamento e do reembolso, a licença de uso concedida sobre os arquivos e materiais disponibilizados será encerrada. O cliente deverá interromper a utilização, reprodução, publicação ou distribuição desses materiais.
Esta disposição não limita outros direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
Garantia Técnica de Qualidade e Correção
Caso ocorra erro de renderização, arquivo corrompido, erro ortográfico provocado pelo sistema ou incompatibilidade técnica nos arquivos gerados, o cliente poderá solicitar suporte e correção sem custo adicional.
Quando necessário, os arquivos poderão ser corrigidos ou gerados novamente.
Conforme a natureza do problema e os direitos assegurados pela legislação aplicável, o cliente também poderá solicitar a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
Esta garantia é independente do direito de arrependimento e não limita os demais direitos legais do consumidor.
Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para solicitar cancelamento, reembolso ou suporte relacionado a uma compra:
- Envie um e-mail para hello@thebrandbox.design ou utilize o formulário online abaixo.
- Informe o e-mail utilizado na compra e, sempre que possível, o número de identificação da transação.
- O recebimento da solicitação será confirmado imediatamente por e-mail com número de protocolo.
- Quando aplicável, o procedimento de estorno será iniciado em até 2 (dois) dias úteis.
- O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível.
Após o processamento pela The Brand Box, o prazo para que o valor apareça na conta ou na fatura do cliente dependerá da instituição financeira, administradora do cartão ou meio de pagamento utilizado.
Formulário Oficial de Cancelamento e Reembolso
Preencha os campos abaixo para registrar sua manifestação e gerar um protocolo oficial com confirmação imediata enviada ao seu e-mail.
Descontos e Programas Institucionais
A participação em programas de benefícios, convênios ou campanhas promocionais não reduz nem modifica os direitos assegurados ao consumidor por esta Política ou pela legislação aplicável.
As condições específicas de desconto, prazo de utilização e comprovação de elegibilidade serão apresentadas de forma clara no momento da contratação.