1. Objeto e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços digitais da plataforma The Brand Box, operada por Pettersen Lunt design. Ao utilizar nossa plataforma ou contratar qualquer um de nossos pacotes, o cliente declara concordar integralmente com estas disposições.
2. Cessão de Direitos Patrimoniais e Uso Comercial
Ao concluir a contratação e receber os arquivos finais da sua identidade visual, a The Brand Box concede ao cliente a licença patrimonial plena e irrestrita para exploração comercial dos ativos digitais gerados.
O cliente possui total liberdade para:
- Submeter a assinatura visual e elementos de marca para registro perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou órgãos internacionais;
- Aplicar a identidade visual em produtos físicos, embalagens, caixas gaveta, fachadas, uniformes e frotas;
- Utilizar os arquivos em campanhas publicitárias digitais, redes sociais e materiais impressos ilimitados.
3. Entregáveis Técnicos e Suporte Gráfico
Os materiais digitais são entregues em conformidade com os padrões gráficos profissionais (arquivos vetoriais em PDF/X-1a, EPS, SVG e PNG em alta resolução). Caso haja necessidade de ajustes técnicos de renderização ou incompatibilidade na sua gráfica, nosso suporte fornecerá assistência sem custos adicionais.
4. Cancelamento, Reembolso e Revogação de Licença
As solicitações de arrependimento e cancelamento obedecem rigorosamente à nossa Política de Reembolso e Cancelamento, ao Art. 49 do CDC e ao Decreto nº 7.962/2013. A confirmação de estorno implica a revogação imediata da licença de uso dos arquivos da marca.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais e cadastrais do cliente observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.